J) Portaria 364/2009 - Delega aos Diretores das Unidades de ensino a celebrar convênios e Termos de Compromisso de Estágio.


 

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  TERMOS: CONVÊNIO, COMPROMISSO DE ESTÁGIO E ADITIVO 6-Qual a diferença entre Termo de Convênio e Termo de Compromisso de Estágio? O Termo de convênio (TC) é um documento único que formaliza o vínculo entre a UFBA e a empresa concedente de estágio. A celebração de convênio não é uma obrigatoriedade; porém é uma recomendação da Procuradoria jurídica da UFBA e seguida por todas as instituições públicas em geral, uma vez que o representante da UFBA assinará um documento representando a UFBA, mas, sem estar coberto pela Lei que rege os contratos e convênios: Lei 8666/1993 e Lei 14133/2021.   O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o principal documento que rege o acordo realizado entre o estagiário, a unidade concedente, com a interveniência da instituição de ensino. Através de um acordo tripartite, deve constar todos os dados relativos ao estágio, bem como os deveres e as obrigações das partes envolvidas. É imprescindível que o TCE seja providenciado e formalizado ANTES do início
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